27.07.2010Produtos com desoneração do IPI (desonerações realizadas em 2006 e 2007 são de caráter permanente, as do ano de 2009 possuem término dia 31/12/10)
30.06.2010Decreto nº 7.222 - Prorrogação Desoneração do IPI
08.06.2010Portaria CAT 78 SP - Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS
18.02.2010Portaria CAT 17/10 SP - Altera a Portaria CAT-109/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres
17.12.2009Portaria CAT 263 - Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS
